RHC 201069 - ACORDAO

RHC 201069 - ACORDAO

Verificou-se que não houve o decurso de 4 anos entre os marcos interruptivos indicados (recebimento da denúncia em 25/2/2016; sentença em 26/4/2019; acórdão em 10/3/2020), nos termos do art. 109, V, do CP; ademais, em razão do duplo juízo negativo de admissibilidade, a retroatividade do trânsito em julgado para a defesa é fixada na data do escoamento do prazo para interposição do recurso especial (29/5/2020), e há indicação de que o recorrido já iniciou o cumprimento da pena antes do decurso do prazo de 4 anos, de modo que não se verifica a prescrição executória; por fim, não houve apresentação de provas pré-constituídas aptas a demonstrar constrangimento ilegal no habeas corpus, de modo...

Parties
Recorrente: RODRIGO PIVA VERONESI; Respondente: Ministério Público de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 incidência da prescrição da pretensão executória
  3. 3 contagem do prazo prescricional em razão do trânsito em julgado e do escoamento do prazo para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve o decurso de 4 anos entre os marcos interruptivos indicados (recebimento da denúncia em 25/2/2016; sentença em 26/4/2019; acórdão em 10/3/2020), nos termos do art. 109, V, do CP; ademais, em razão do duplo juízo negativo de admissibilidade, a retroatividade do trânsito em julgado para a defesa é fixada na data do escoamento do prazo para interposição do recurso especial (29/5/2020), e há indicação de que o recorrido já iniciou o cumprimento da pena antes do decurso do prazo de 4 anos, de modo que não se verifica a prescrição executória; por fim, não houve apresentação de provas pré-constituídas aptas a demonstrar constrangimento ilegal no habeas corpus, de modo...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.