AREsp 2841369 - DECISAO

AREsp 2841369 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia sobre o direito à dobra acionária e demais questões, sendo exigido para conhecer do recurso especial o pré-questionamento das matérias e vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); ademais a decisão local está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando a manutenção do acórdão e a não admissão do recurso.

Parties
BRASIL TELECOM; CRT; Celular CRT Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Contrato De Telefonia / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Complementação Acionária, Dobra Acionária, Indenização De Ações, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Societário Contratos De Telefonia Prescrição Ilegitimidade Ativa Complementação Acionária Dobra Acionária +7 more

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Parties

BRASIL TELECOM

CRT

Celular CRT Participações S/A

Procedural Posture

Ação De Contrato De Telefonia / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 direito do acionista da CRT às ações da Celular CRT na dobra acionária e conversão em indenização
  2. 2 regime prescricional aplicável às pretensões de complementação acionária
  3. 3 ilegitimidade ativa pela suposta cessão/transferência de direitos antes da desvinculação do terminal e das ações

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia sobre o direito à dobra acionária e demais questões, sendo exigido para conhecer do recurso especial o pré-questionamento das matérias e vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); ademais a decisão local está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando a manutenção do acórdão e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial