AREsp 2648401 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não atacaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e, para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou intuito protelatório apto a impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MOREIRA - ESPÓLIO e outros; Agravada: Sra. Percides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento (decisão Monocrática E Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Meação, Recursos Especial E Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito De Família E Sucessões Prescrição Meação Recursos Especial E Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOSE CARLOS MOREIRA - ESPÓLIO e outros

Agravante

Sra. Percides

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento (decisão Monocrática E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 caracterização ou não da prescrição da pretensão relativa à meação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não atacaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e, para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou intuito protelatório apto a impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelos seus próprios fundamentos.