AREsp 2260091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada (não houve omissão), havia fundamento autônomo suficiente não impugnado atraindo a Súmula 283/STF, a insurgência careceu de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF) e eventual reexame de matéria fática seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Precatórios, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência dos arts. 197 a 204 do CC
  3. 3 termo inicial da prescrição para execução individual de ACP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada (não houve omissão), havia fundamento autônomo suficiente não impugnado atraindo a Súmula 283/STF, a insurgência careceu de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF) e eventual reexame de matéria fática seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial