REsp 1967615 - DECISAO

REsp 1967615 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à análise das questões suscitadas relativas à interrupção e recomeço da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, por violação do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Juízo De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Interrupção E Recomeço Da Prescrição, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Repetição De Indébito Embargos De Declaração Interrupção E Recomeço Da Prescrição Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à análise da interrupção e do recomeço da prescrição nos termos do Decreto nº 20.910/1932 e do art.168, I, do CTN
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 competência para anular acórdão e determinar retorno dos autos à origem quando demonstrado vício de omissão (art.535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à análise das questões suscitadas relativas à interrupção e recomeço da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, por violação do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração