REsp 2167294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre o adiantamento do vale-pedágio (não havendo omissão), não houve prequestionamento acerca da exclusividade dos fretes (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (implicando a incidência da Súmula n. 83) e os fretes foram contratados antes da vigência da Lei n. 14.229/2021, justificando a aplicação do prazo prescricional decenal.

Parties
Agravante: MULTIGRAIN COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Vale Pedágio, Exclusividade Do Frete, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Prescrição Prequestionamento Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Vale Pedágio Exclusividade Do Frete +1 more

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Parties

MULTIGRAIN COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional acerca do adiantamento do vale-pedágio
  2. 2 omissão quanto à exclusividade do frete
  3. 3 ausência de comprovação de realização de fretes com exclusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre o adiantamento do vale-pedágio (não havendo omissão), não houve prequestionamento acerca da exclusividade dos fretes (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (implicando a incidência da Súmula n. 83) e os fretes foram contratados antes da vigência da Lei n. 14.229/2021, justificando a aplicação do prazo prescricional decenal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido (recurso especial não provido).