AREsp 2611576 - DECISAO

AREsp 2611576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por verificar que o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão continha fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC), e por reconhecer a prescrição das diferenças decorrentes da conversão para URV, contado o prazo a partir da publicação da lei que reestruturou a carreira, conforme entendimento do STF sobre limitação temporal quando há recomposição.

Parties
Recorrente: MARY DALVA BARBOSA SAMPAIO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação De Carreira, URV, Limitação Temporal, Omissão De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reestruturação De Carreira URV Limitação Temporal Omissão De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MARY DALVA BARBOSA SAMPAIO BITTENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição das diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV
  3. 3 se a reestruturação de carreira recompõe a perda decorrente da conversão e, assim, permite limitação temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por verificar que o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão continha fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC), e por reconhecer a prescrição das diferenças decorrentes da conversão para URV, contado o prazo a partir da publicação da lei que reestruturou a carreira, conforme entendimento do STF sobre limitação temporal quando há recomposição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se