AREsp 2704624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos federais não foi demonstrada com clareza, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão da prescrição foi decidida com fundamento em matéria fática cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: SERGIO STEPHANO CHOHFI ENGENHARIA E COMERCIO S.A.; Apelante: UNIÃO; Ré: HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

SERGIO STEPHANO CHOHFI ENGENHARIA E COMERCIO S.A.

Agravante

UNIÃO

Apelante

HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 178, § 5º, inciso IV, do Código Civil de 1916
2 alegada afronta ao art. 193 do Código Civil de 2016
3 alegada violação aos arts. 487, II, e 1.046 do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.