AREsp 1857753 - DECISAO

AREsp 1857753 - DECISAO

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No STJ (admissibilidade/revista)
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Ação Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Público Prescrição Execução De Título Judicial Ação Coletiva Juros De Mora Correção Monetária Legitimidade Sindical +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No STJ (admissibilidade/revista)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu prescrição da execução de título judicial oriundo de ação coletiva?
  2. 2 houve negativa de prestação jurisdicional em face do art. 535 do CPC/73?
  3. 3 qual o marco inicial da prescrição da execução?