AREsp 2824369 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), ademais a apreciação do mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento da tese recursal.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento De Crédito Tributário, Prova Eletrônica (sitaf), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Parcelamento De Crédito Tributário Prova Eletrônica (sitaf) Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez dos registros no SITAF como prova do parcelamento e interrupção da prescrição
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), ademais a apreciação do mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento da tese recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem