AREsp 2834198 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por APARECIDO JOSE CATELLAN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL REFLETIDO NA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOBRE PERÍODO NÃO DETERMINADO E SEM PROVA DE DÍVIDA VAGA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CONTRATAÇÃO E DE EVENTUAL DÍVIDA PELO AUTOR E PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205.. DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO. RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 2.028 do CC, no que concerne à comprovação de que a conta bancária fora aberta em agosto de 1987, de modo que não ocorreu a prescrição, porquanto deve ser aplicado o prazo prescricional da lei anterior, de 20 anos para o caso dos autos, trazendo a seguinte argumentação: Primeiramente Nobre Excelência, diferentemente do alegado pelo banco requerido e que NÃO FOI PROVADO NOS AUTOS de que o autor teria aberto a conta bancária na data de 30/04/1997, se mostra totalmente inverídico, já que a conta bancaria do autor foi aberta no mês de agosto de 1987. O Próprio talão de cheques faz menção à data de abertura da conta bancária do autor, sendo a mesma no mês de agosto de 1987, conforme análise do próprio talão de cheques do autor emitido pelo banco requerido e que foi juntado a fls.18 dos autos .. Assim, a alegação infundada e NÃO PROVADA pelo banco requerido de que o autor teria aberto a conta na data de 30/04/1997 restou totalmente afastada, já que se comprova documentalmente que a conta do autor foi aberta no mês de agosto de 1987. Muito menos há que se falar que houve um termo final da referida conta, já que em nenhum momento o banco requerido fez prova do encerramento da conta, mesmo tendo sido disponibilizados vários e vários prazos para que o mesmo provasse tal fato inverídico. Fato é que a conta bancária se encontrava e se encontra em pleno funcionamento, não tendo o banco conseguido provar o contrário nos autos, mesmo tendo sido disponibilizados vários e vários prazos para isso. Isso sem falar que estamos diante de nítida relação de trato sucessivo, que se prolonga através do tempo, renovando mês a mês, não havendo que se falar em perda do direito pela prescrição. Assim, a obrigação de trato sucessivo renova-se conforme a periodicidade em que o seu pagamento é devido, não havendo que se falar em prescrição do direito em si, mas tão somente das parcelas que estiverem prescritas. .. Mesmo que assim não fosse, o prazo prescricional a ser aplicado aos presentes autos seria o de 20 (vinte anos) e não o de 10 (dez) anos como tenta fazer crer o M.M. Juiz "ad quem". Ora, celebrado o contrato em agosto de 1987 (fl. 18), não se aplicam as disposições do Código Civil atual, por força do estatuído no art. 2.028 deste diploma. Cuidando-se de ação que envolva direito pessoal, o prazo prescricional corresponde a vinte anos, nos termos do art. 177 do anterior Código Civil. .. Portanto, tendo o próprio banco recorrido reconhecido que o autor teria encerrado a conta bancaria no ano de 2006 (fato este que não restou provado nos autos), mas partindo dessa premissa, o presente processo não estaria prescrito, já que a prescrição ocorreria somente em 2026. Portanto, não há que se falar em prescrição no presente caso, já que o presente processo respeitou os ditames legais (fls. 195/196). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Isto é, o TJSP não analisou nem decidiu sobre o previsto do dispositivo apontado. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA