AREsp 2419253 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SIMARA LOPES DE ARAUJO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REJEITADA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INVALIDEZ PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por afronta ao princípio da dialeticidade recursal, pois se constata nas razões de apelação ataque aos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010 do CPC. 2. Em se tratando de ação que envolve contrato de seguro, em que a autora/segurada busca a condenação da seguradora ao pagamento do capital segurado em razão de invalidez permanente, aplica-se à espécie a prescrição ânua, prevista no artigo 206, §1º, II, do CCB. Inteligência das Súmulas 101 e 278 do e. STJ. 3. Considerando que o prazo prescricional fluiu a partir da ciência da segurada acerca de sua incapacidade (23/01/2017) até o ajuizamento da ação (30/11/2020), restou implementado o prazo prescricional. 4. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, assentando-se o reconhecimento da prescrição. 5. Majoração dos honorários advocatícios, em conformidade com o que preconiza o artigo 85, §11, do CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 206, § 1º, inciso II, letra "b", do Código Civil, bem como aponta divergência jurisprudencial. Argumenta que a prescrição não deveria ser aplicada, pois a ciência inequívoca da incapacidade permanente só ocorreu com a realização da perícia médica e não na data da concessão do benefício previdenciário (fl. 493). Nesse sentido, sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente o art. 206, § 1º, II, "b" do Código Civil, ao considerar o início do benefício previdenciário como ciência inequívoca da incapacidade (fl. 515). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 520-528). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 531-533), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 559). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa ao art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar, pois encontra óbices nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o Tribunal afirmou que: Em que pese as digressões recursais da autora, os documentos acostados junto à inicial e a própria narrativa exposta demonstram que a segurada se encontrava inapta a exercer suas capacidades laborais desde 2017, data em que a autora foi aposentada por invalidez e data esta reconhecida em sentença como aquela em que a demandante teve ciência inequívoca de sua incapacidade. Assim, aludida data deve ser considerada como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao momento da ciência inequívoca da incapacidade, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que o recorrente teve ciência da incapacidade laboral no laudo pericial produzido na ação previdenciária que visava restabelecer o pagamento do auxílio-doença. Tendo sido a ação proposta mais de um ano após, a ação indenizatória foi declarada prescrita. 2. Conforme a Súmula n. 278/STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". 3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da ciência da incapacidade laborativa e do termo inicial da prescrição implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.132.674/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.