REsp 1874806 - ACORDAO

REsp 1874806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, concluiu que não havia autorização expressa do Município para a FAMES representá-lo, de modo que a ação coletiva não interrompeu a prescrição do direito discutido, e, além disso, matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido impede o acesso à instância especial por falta de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D"AJUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade De Associações, Ação Coletiva, Prequestionamento, FUNDEF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Prescrição Legitimidade De Associações Ação Coletiva Prequestionamento FUNDEF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D"AJUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade de associações para ajuizamento de ação coletiva e necessidade de autorização expressa dos associados
  3. 3 se a ação coletiva interrompe o prazo prescricional para associados não autorizados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, concluiu que não havia autorização expressa do Município para a FAMES representá-lo, de modo que a ação coletiva não interrompeu a prescrição do direito discutido, e, além disso, matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido impede o acesso à instância especial por falta de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.