REsp 2089248 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva: o título judicial transitou em julgado em 10/03/2000 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 29/06/2022, ultrapassando o prazo prescricional quinquenal; o Tema 880/STJ não se aplicou por...

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Parties
Recorrente: MINERVINA FERREIRA DA SILVA e OUTROS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL; Substituto Processual: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF (SAE/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Gratuidades Judiciais, Desistência Do Feito
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Gratuidades Judiciais Desistência Do Feito

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Parties

MINERVINA FERREIRA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF (SAE/DF)

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 possibilidade de execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva: o título judicial transitou em julgado em 10/03/2000 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 29/06/2022, ultrapassando o prazo prescricional quinquenal; o Tema 880/STJ não se aplicou por falta de pendência comprovada de fornecimento de documentos ou fichas financeiras que justificassem a modulação, e a prescrição decorreu da inércia do sindicato, afastando-se a pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a alegação de violação de normas não foi prequestionada adequadamente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de desistência da ação (art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ).
  • Não conheço do recurso especial.