REsp 2016371 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra decisão que não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 414-416). Sustenta a parte agravante, em síntese, que, ao contrário do afirmado no decisum agravado, "o desajuste da decisão da origem" pode ser aferido "a partir da simples leitura do acórdão estadual", pois "equivocadamente deferiu ao autor o direito de obter a repetição quinquenal de valores desde a data do pedido administrativo (11/09/2017), quando deveria ter adotado como marco inicial a "data do ajuizamento da demanda" (25/06/2018)" (fls. 422-425). Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou pela apresentação do recurso para a análise do Órgão Colegiado, a fim de que seja provido o recurso especial. Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela agravante, RECONSIDERO a decisão de fls. 414-416 e passo a nova análise do recurso especial. Cuida-se de recurso especial interposto pela parte ora agravante contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fl. 344): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DEDOIS CARGOS. ART. 37, XVI, "C", DA CF. TETO CONSTITUCIONAL. RUBRICA DENOMINADA "ABATE-TETO". INCIDÊNCIA SOBRE A SOMATÓRIA DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA DE FORMA ISOLADA PARA CADA CARGO ERESPECTIVO VENCIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA. JUROS E CORREÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÍCE. IPCA-E. JUROS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. OBSERVÂNCIA. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO POSTERGADO PARA ALIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná e da Parte autora foram rejeitados (fls. 363-365 e 381-383). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o Estado aponta violação dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932, alegando que o marco da prescrição retroativa para recebimento das diferenças devidas ao autor deve ser "a data do ajuizamento da demanda (25/06/2018) e, não, a data do protocolo administrativo (11/09/2017), marco absolutamento desinfluente nesta demanda" (fl. 391). Requer, assim, o provimento do recurso para, cassando as decisões anteriores, determinar que "a prescrição do direito às diferenças postuladas pela parte autora está adstrita ao quinquênio anterior à data do ajuizamento da demanda, nos termos do que preconiza o enunciado da Súmula 85/STJ" (fl. 393). Apresentadas contrarrazões às fls. 394-399. Admitido o especial pelo Tribunal de origem (fls. 400-401), os autos foram encaminhados a esta Corte. É o relatório. Decido. Na origem, ação ordinária ajuizada pelo ora recorrido em face do Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento da ilegalidade consistente nos descontos a título de "abate-teto" nos seus vencimentos e a devolução de todas as quantias retidas a título deste desconto, devidamente atualizadas, julgada procedente (fls. 268-281). Inconformadas, as partes apelaram. O Tribunal Estadual deu parcial provimento aos recursos, consignando a seguinte fundamentação, no que interessa (fl. 346): Quanto à prescrição, aplicam-se os arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32, ou seja, cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, no caso concreto, a data do protocolo administrativo em que o autor questionou a administração pública acerca dos descontos indevidos (11/09/2017 - mov. 1.7/1.10), mostrando-se correta a sentença. Como se percebe, o acórdão recorrido entendeu que o marco inicial para as devidas restituições em tela deve ser a data do protocolo administrativo do autor, momento em que o Estado foi instado a corrigir o equívoco dos descontos, ou seja em 11/09/2017. Com efeito, o entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. De fato, à luz da teoria da actio nata, nas pretensões de ressarcimento ao erário, o termo inicial de contagem do prazo prescricional corresponde ao momento em que se tornou inequívoca a ciência, pela Administração Pública, de que o pagamento foi realizado de forma indevida, sendo deflagradas as posturas indispensáveis à restituição da importância tida por paga impropriamente. No caso concreto, diante da pretensão de restituição de valores correspondentes a descontos a título de "abate-teto" nos seus vencimentos retroativamente à propositura da ação aos quais o recorrido considera fazer jus e, sendo incontroverso que o requerimento administrativo ocorreu em 11/09/2017, é a partir dessa data que se inicia o prazo prescricional retroativo. Nesse sentido, mutatis mutandi: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, tendo sido negado formalmente pela Administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedente: AgRg no AREsp 749.479/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/09/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 641.160/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 30/5/2016; sem grifos no origianal.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DA RÉ. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ofende os arts. 165, 458 e 535, do CPC, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide, integrando a prestação jurisdicional de forma fundamentada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, firmando no sentido de que, tendo sido negado formalmente pela administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Quanto ao litisconsórcio passivo necessário, segundo ficou consignado pela Corte de origem, houve a citação da ex-esposa do falecido segurado, inclusive a ré apresentou contestação e apelação nos autos, não havendo que falar, portanto, em violação do art. 47 do CPC. Ademais, rever tais circunstâncias fáticas demandaria o necessário revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 749.479/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 30/9/2015; sem grifos no origianal.) Desse modo, deve prevalecer o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias por se encontrar em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, à espécie, o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 414-416 e, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 346), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE SUMULAR INAPLICÁVEL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS. TETO CONSTITUCIONAL. RUBRICA DENOMINADA "ABATE-TETO". RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.