REsp 1859255 - DECISAO

REsp 1859255 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque não houve omissão quanto à pretensão punitiva (não se reconheceu prescrição da pretensão punitiva em razão do trânsito em julgado retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível na origem), porém verificou-se prescrição executória das penas referentes aos crimes de falsidade ideológica e violação de sigilo profissional ante o decurso de prazo superior a 4 anos entre o trânsito em julgado para a defesa (28/8/2019) e a data da decisão, ficando remanescente apenas o delito de inserção de dados falsos, com pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Embargante: SAMUEL CAVALCANTI DA SILVA; Corré: Ingrid; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para reconhecer a prescrição executória dos crimes de falsidade ideológica e violação de sigilo profissional; torna-se definitiva a pena do acusado em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Executória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Súmula
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Executória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL CAVALCANTI DA SILVA

Embargante

Ingrid

Corré

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por alegada omissão acerca da aplicação extensiva de efeitos a corréu
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição executória
  3. 3 Cálculo do marco interruptivo e do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque não houve omissão quanto à pretensão punitiva (não se reconheceu prescrição da pretensão punitiva em razão do trânsito em julgado retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível na origem), porém verificou-se prescrição executória das penas referentes aos crimes de falsidade ideológica e violação de sigilo profissional ante o decurso de prazo superior a 4 anos entre o trânsito em julgado para a defesa (28/8/2019) e a data da decisão, ficando remanescente apenas o delito de inserção de dados falsos, com pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para reconhecer a prescrição executória dos crimes de falsidade ideológica e violação de sigilo profissional; torna-se definitiva a pena do acusado em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, a cumprir em regime semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a prescrição executória dos crimes de falsidade ideológica e violação de sigilo profissional.
  • Tornar definitiva a reprimenda do acusado em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, no regime semiaberto.