AREsp 2598023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, para acolher a tese de prescrição do fundo de direito suscitada pela agravante, seria necessário reexame do acervo fático-probatório (ato administrativo de requerimento de pensão e subsequente atuação da parte), providência vedada pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Súmulas Do STJ, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Súmulas Do STJ Pensão Por Morte Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 natureza sucessiva da pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, para acolher a tese de prescrição do fundo de direito suscitada pela agravante, seria necessário reexame do acervo fático-probatório (ato administrativo de requerimento de pensão e subsequente atuação da parte), providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.