REsp 2188756 - DECISAO

REsp 2188756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente em alegação genérica de omissão/contradição sem demonstração precisa da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência implicaria reexame de fatos e provas do Tribunal de origem vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a execução não se encontrava prescrita em razão da Tese 880 do STJ, entendimento que não foi adequadamente impugnado no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Tributário Execução De Sentença Prescrição Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença
  2. 2 efeito da migração do feito para o PJe sobre o prazo prescricional
  3. 3 necessidade e tempestividade de apresentação de documentos essenciais para a execução (extratos da PREVI)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente em alegação genérica de omissão/contradição sem demonstração precisa da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência implicaria reexame de fatos e provas do Tribunal de origem vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a execução não se encontrava prescrita em razão da Tese 880 do STJ, entendimento que não foi adequadamente impugnado no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.