REsp 2190961 - DECISAO

REsp 2190961 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e suficientemente fundada, não padecendo de omissão exigente de suprimento, e as pretensões relativas à prescrição e à distribuição de sucumbência envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foi reconhecido o descabimento de condenação em honorários na hipótese de execução extinta de ofício.

Parties
Recorrente: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CENSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ; Recorrente: ERALDO TORRES DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CENSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ

Recorrente

ERALDO TORRES DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição das parcelas executadas
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em execução extinta de ofício

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal de origem proferiu decisão clara e suficientemente fundada, não padecendo de omissão exigente de suprimento, e as pretensões relativas à prescrição e à distribuição de sucumbência envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foi reconhecido o descabimento de condenação em honorários na hipótese de execução extinta de ofício.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Dar provimento aos embargos de declaração do ente público para consignar o descabimento da condenação em honorários sucumbenciais
  • Publique-se