AREsp 2608233 - DECISAO

AREsp 2608233 - DECISAO

O tribunal concluiu que a pretensão se funda em inadimplemento contratual (não outorga de escritura, retenção de frutos e não pagamento de IPTU), não em mera cobrança de aluguéis, de modo que incide a regra geral do art. 205 do Código Civil, aplicando-se o prazo prescricional decenal; por consequência, houve prescrição parcial apenas em relação aos valores anteriores a 12/9/2006 e o agravo em recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: Atair Ronca; Recorrente: Jorge Bussab Azzuz; Recorrente: Marlene de Paula Silveira Azzuz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Cobrança De Aluguéis, IPTU, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Cobrança De Aluguéis IPTU Honorários Advocatícios Boa Fé Objetiva

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Parties

Atair Ronca

Autor

Jorge Bussab Azzuz

Recorrente

Marlene de Paula Silveira Azzuz

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual (decenal vs trienal)
  2. 2 prescrição parcial relativa a valores anteriores a 12/9/2006
  3. 3 natureza contratual do inadimplemento pela não outorga de escritura e retenção de frutos/aluguéis

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a pretensão se funda em inadimplemento contratual (não outorga de escritura, retenção de frutos e não pagamento de IPTU), não em mera cobrança de aluguéis, de modo que incide a regra geral do art. 205 do Código Civil, aplicando-se o prazo prescricional decenal; por consequência, houve prescrição parcial apenas em relação aos valores anteriores a 12/9/2006 e o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se