REsp 1907724 - DECISAO

REsp 1907724 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve o resultado com fundamento novo (inexistência de dissolução irregular), fundamento que não foi impugnado nem ratificado pela parte recorrente, impedindo o exame do recurso especial, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: Madeireira Princesa dos Campos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Empresa, Juízo De Retratação, Recurso Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Empresa Juízo De Retratação Recurso Repetitivo

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Madeireira Princesa dos Campos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular da empresa
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata e art. 174 do CTN
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial diante de novo fundamento adotado em juízo de retratação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve o resultado com fundamento novo (inexistência de dissolução irregular), fundamento que não foi impugnado nem ratificado pela parte recorrente, impedindo o exame do recurso especial, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais