REsp 2186980 - DECISAO

REsp 2186980 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o pedido administrativo de revisão do FAP, que teve efeito suspensivo aberto em 01/01/2015 e cessado em 17/05/2021, impede a configuração da prescrição no caso concreto, uma vez que a ação foi ajuizada em 10/08/2022; além disso, a Fazenda Nacional não reconheceu a procedência dos pedidos, apenas suscitou prescrição, de modo que o art. 19 da Lei 10.522/2002 é inaplicável; por fim, a pretensão de revisão foi analisada com base no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, FAP (fator Acidentário De Prevenção), Contestação Administrativa, Repetição De Indébito Tributário, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo Administrativo
Direito Tributário Processo Civil Prescrição FAP (fator Acidentário De Prevenção) Contestação Administrativa Repetição De Indébito Tributário Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Administrativo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se pedido administrativo de revisão do FAP com efeito suspensivo interrompe/afeta o prazo prescricional para ação de repetição do indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002 quanto à ausência de condenação em honorários quando a Procuradoria reconhece a procedência do pedido
  3. 3 Alcance do art. 168, I, do CTN e do art. 3º da LC n. 118/2005 quanto à limitação quinquenal dos pedidos de repetição/compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido administrativo de revisão do FAP, que teve efeito suspensivo aberto em 01/01/2015 e cessado em 17/05/2021, impede a configuração da prescrição no caso concreto, uma vez que a ação foi ajuizada em 10/08/2022; além disso, a Fazenda Nacional não reconheceu a procedência dos pedidos, apenas suscitou prescrição, de modo que o art. 19 da Lei 10.522/2002 é inaplicável; por fim, a pretensão de revisão foi analisada com base no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual