REsp 2197266 - DECISAO

REsp 2197266 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto às normas federais invocadas (arts. 103, III e 104 do CDC), bem como por não se admitir, na via especial, o revolvimento da matéria fático-probatória exigido para acolher a tese recursal sobre a inexistência de dependência das fichas...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDISPREV; Exequentes/recorridos: Servidores Públicos (substituídos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Fichas Financeiras, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos Tema 880/stj Fichas Financeiras +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social - SINDISPREV

Substituto Processual

Servidores Públicos (substituídos)

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicação e modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto às normas federais invocadas (arts. 103, III e 104 do CDC), bem como por não se admitir, na via especial, o revolvimento da matéria fático-probatória exigido para acolher a tese recursal sobre a inexistência de dependência das fichas financeiras, além de o Tribunal a quo haver adequado sua fundamentação ao entendimento consolidado no Tema 880/STJ (aplicação da modulação a decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/1973), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.