REsp 2183782 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Anulação E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à aplicação da tese firmada no Tema 880/STJ e aos efeitos da modulação
2. 2 prescrição da pretensão executória no cumprimento de sentença coletiva
3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de apreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do órgão a quo quanto à apreciação da aplicação do Tema 880/STJ e dos efeitos da modulação, suscitada nos embargos de declaração e não enfrentada, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e a devolução dos autos ao tribunal de origem para nova análise específica dos pontos omitidos, sendo vedada nesta instância a apreciação de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos.
• Publique-se.