REsp 1971679 - DECISAO

REsp 1971679 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, em crimes materiais contra a ordem tributária, o momento do crime é a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento como dívida ativa), nos termos da Súmula Vinculante 24 do STF; dado que a constituição definitiva ocorreu em 2013, após a entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010, aplica-se o regime desta lei que afastou a prescrição retroativa, razão pela qual a pretensão punitiva não estava prescrita, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: CRISTIANE CAVALLINI ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Crime Contra a Ordem Tributária, Intertemporalidade Da Lei Penal, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Prescrição Retroativa, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Prescrição Crime Contra a Ordem Tributária Intertemporalidade Da Lei Penal Constituição Definitiva Do Crédito Tributário +2 more

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Parties

CRISTIANE CAVALLINI ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 12.234/2010 ao crime tributário com atos materiais em 2008 e constituição definitiva do crédito em 2013
  2. 2 Determinação do marco temporal para efeito prescricional em crime contra a ordem tributária
  3. 3 Possibilidade de retroatividade de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em crimes materiais contra a ordem tributária, o momento do crime é a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento como dívida ativa), nos termos da Súmula Vinculante 24 do STF; dado que a constituição definitiva ocorreu em 2013, após a entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010, aplica-se o regime desta lei que afastou a prescrição retroativa, razão pela qual a pretensão punitiva não estava prescrita, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, conforme artigo 255, §4º, inciso II, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.