AREsp 2027039 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a pretensão originária visa apenas ao reconhecimento da existência de sociedade empresarial de fato, não há pedido de anulação ou revisão contratual, e, por ser ação declaratória pura, não se submete à prescrição segundo a jurisprudência do STJ; as alegadas omissões/contradições foram devidamente enfrentadas e a eventual reclassificação da ação como constitutiva demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA; Recorrente: SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória, Sociedade De Fato, Recurso Especial, Omissão E Contradição, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Prescrição Ação Declaratória Sociedade De Fato Recurso Especial Omissão E Contradição +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

SOLANGE PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 1.022, I e II CPC)
  2. 2 se ações declaratórias de natureza constitutiva sujeitam-se à prescrição (art. 178, §9º, II, "b", do Código Civil de 1916)
  3. 3 natureza da pretensão (declaratória pura vs. constitutiva/condenatória)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão originária visa apenas ao reconhecimento da existência de sociedade empresarial de fato, não há pedido de anulação ou revisão contratual, e, por ser ação declaratória pura, não se submete à prescrição segundo a jurisprudência do STJ; as alegadas omissões/contradições foram devidamente enfrentadas e a eventual reclassificação da ação como constitutiva demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.