REsp 2175154 - DECISAO

REsp 2175154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou pontos omissos, contraditórios, obscuros ou com erro material do acórdão (obstáculo pela Súmula 284 do STF) e deixou de provocar o prequestionamento sobre as alegações de violação de normas federais (arts. 189 do CC e art. 1º do Decreto n. 20.910/32), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; em face desses elementos, aplica-se o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 189 do CC e 1º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Decreto n. 20.910/32; Súmula 150 STF; Tema 880 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou pontos omissos, contraditórios, obscuros ou com erro material do acórdão (obstáculo pela Súmula 284 do STF) e deixou de provocar o prequestionamento sobre as alegações de violação de normas federais (arts. 189 do CC e art. 1º do Decreto n. 20.910/32), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; em face desses elementos, aplica-se o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.