REsp 2180345 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque (i) a parte manifestou concordância expressa com capítulo autônomo e independente da decisão, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; (ii) o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.023/STJ ao fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT; (iii) a alteração das conclusões do tribunal de origem sobre a existência de dano e nexo de causalidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.023/stj, Nexo De Causalidade, Dano Moral Por Contaminação (ddt), Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1.023/stj Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quando o Agravo Interno não impugna todos os fundamentos
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição por ciência inequívoca (Tema 1.023/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque (i) a parte manifestou concordância expressa com capítulo autônomo e independente da decisão, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; (ii) o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.023/STJ ao fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT; (iii) a alteração das conclusões do tribunal de origem sobre a existência de dano e nexo de causalidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade do...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil