HC 919220 - DECISAO

HC 919220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Sergipe não apresenta ilegalidade: a prescrição da pena de multa, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, rege-se pelo art.114, II, do CP (prazo mais longo calculado com base na pena corporal), o paciente não comprovou a impossibilidade de pagamento da multa (ônus que lhe cabe) e a matéria de comprovação da hipossuficiência e de intimação deve ser apreciada nas vias ordinárias, não por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCAS GAMA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SERGIPE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Legitimidade Do Ministério Público, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Legitimidade Do Ministério Público +1 more

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Parties

LUCAS GAMA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pena de multa aplicável à condenação cumulativa com pena privativa de liberdade
  2. 2 incidência do art. 174, II, do CTN versus art. 114, II, do CP
  3. 3 presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Sergipe não apresenta ilegalidade: a prescrição da pena de multa, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, rege-se pelo art.114, II, do CP (prazo mais longo calculado com base na pena corporal), o paciente não comprovou a impossibilidade de pagamento da multa (ônus que lhe cabe) e a matéria de comprovação da hipossuficiência e de intimação deve ser apreciada nas vias ordinárias, não por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.