AREsp 2862995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação da via recursal para examinar matéria que não implica violação direta de lei federal e por deficiência na fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF), bem como por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Súmula 284 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva (momento de início do prazo)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante discussão de normas diversas e insuficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  3. 3 Aplicação das teses fixadas nos Temas 877 e 880 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação da via recursal para examinar matéria que não implica violação direta de lei federal e por deficiência na fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF), bem como por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.