REsp 1933175 - DECISAO

REsp 1933175 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Tribunal a quo corretamente afastou a prescrição ao considerar que o termo inicial da pretensão indenizatória e do pedido de reintegração é o trânsito em julgado da ação penal que apurou o ato ilícito; ademais, por analogia à Súmula 283 do STF e à jurisprudência desta Corte, não é possível conhecer do recurso quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugna todos eles, prejudicando o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: BENEDITO VIDAL LEMOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reintegração Em Cargo Público, Responsabilidade Civil Do Estado, Comunicabilidade Entre as Instâncias, Decreto 20.910/1932, Súmula 85 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Prescrição Reintegração Em Cargo Público Responsabilidade Civil Do Estado Comunicabilidade Entre as Instâncias Decreto 20.910/1932 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

BENEDITO VIDAL LEMOS RODRIGUES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra o Estado (trânsito em julgado da ação penal ou encerramento do processo administrativo)
  2. 2 Se as instâncias administrativa e penal são comunicáveis para fins de contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal a quo corretamente afastou a prescrição ao considerar que o termo inicial da pretensão indenizatória e do pedido de reintegração é o trânsito em julgado da ação penal que apurou o ato ilícito; ademais, por analogia à Súmula 283 do STF e à jurisprudência desta Corte, não é possível conhecer do recurso quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugna todos eles, prejudicando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.