AREsp 2736077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à data da efetiva violação do direito do autor, para fins de definição do termo inicial da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento sobre incidência de súmula do STF não foi impugnado nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO e OUTROS; Agravado: Luis Alfredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Sociedade De Fato, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Prescrição Sociedade De Fato Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS RENATO SOUZA BARBEIRO e OUTROS

Agravante

Luis Alfredo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato
  2. 2 aplicação da vertente objetiva ou subjetiva da teoria da actio nata (art. 189 CC/2002)
  3. 3 possibilidade de reexame do suporte fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à data da efetiva violação do direito do autor, para fins de definição do termo inicial da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento sobre incidência de súmula do STF não foi impugnado nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno