REsp 2173973 - ACORDAO

REsp 2173973 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente demonstrou deficiência na fundamentação recursal (não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados nem desenvolveu a ofensa alegada), não há omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao art. 174 do CTN que autorizasse o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO AUDI; Agravante: RICARDO AUDI; Agravante: ROBERTO CARLOS VESPOLI MARTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo De Instrumento, Execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Formação De Grupo Econômico, Deficiência De Fundamentação Recursal, Omissão Do Tribunal a Quo, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Formação De Grupo Econômico Deficiência De Fundamentação Recursal Omissão Do Tribunal a Quo Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO AUDI

Agravante

RICARDO AUDI

Agravante

ROBERTO CARLOS VESPOLI MARTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo De Instrumento, Execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 174 do CTN
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação de dispositivo federal violado)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente demonstrou deficiência na fundamentação recursal (não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados nem desenvolveu a ofensa alegada), não há omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao art. 174 do CTN que autorizasse o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial