AREsp 2387528 - DECISAO

AREsp 2387528 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que os dispositivos legais apontados pela parte não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese de prescrição da execução da pena disciplinar, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; também se considera que a pena de demissão já havia sido executada em 2003, de modo que não se configura prescrição da pretensão executória.

Parties
Agravante: NILTON SANTOS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 547/548 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Pena Disciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Disciplinar Prescrição Execução De Pena Disciplinar Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILTON SANTOS PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os dispositivos legais indicados sustentam a tese de prescrição da execução da pena disciplinar
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF quando os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Se a pena de demissão já havia sido executada anteriormente, tornando indevida a alegação de prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que os dispositivos legais apontados pela parte não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese de prescrição da execução da pena disciplinar, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; também se considera que a pena de demissão já havia sido executada em 2003, de modo que não se configura prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 547/548 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.