AREsp 2866755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou pontos omissos/contraditórios/obscuros, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão recursal pretendia discutir tese firmada em Tema do STJ e questões não ligadas à violação de lei federal, o que afasta a via do Recurso Especial; e (iii) não houve prequestionamento da matéria pela corte a quo sob o ângulo invocado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Municipal Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 termo inicial da prescrição para execuções individuais após trânsito em julgado de sentença coletiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF sobre fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou pontos omissos/contraditórios/obscuros, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão recursal pretendia discutir tese firmada em Tema do STJ e questões não ligadas à violação de lei federal, o que afasta a via do Recurso Especial; e (iii) não houve prequestionamento da matéria pela corte a quo sob o ângulo invocado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.