AREsp 2141631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados, incidindo a Súmula 284/STF; na esfera material, o entendimento firmado é o de que o protesto cambial, segundo art. 202, III do CC/2002 e a jurisprudência do STJ, interrompe a prescrição apenas para ações cambiais de execução, não sendo apto a interromper o prazo para a ação monitória, razão pela qual o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I do CC/2002.

Parties
Autor: Paróquia São José Operário; Ré: M2 Sistemas Ltda; Ré: A.M. Comércio de Materiais para Construção Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Cambial, Ação Monitória, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284/stf, Art. 202, III Do CC, Art. 206, §5º, I Do CC
Civil Processual Civil Prescrição Protesto Cambial Ação Monitória Interrupção Da Prescrição Súmula 284/stf Art. 202, III Do CC +1 more

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Parties

Paróquia São José Operário

Autor

M2 Sistemas Ltda

Ré

A.M. Comércio de Materiais para Construção Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 202, III do CC/2002
  3. 3 Aplicabilidade do art. 206, §5º, I do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados, incidindo a Súmula 284/STF; na esfera material, o entendimento firmado é o de que o protesto cambial, segundo art. 202, III do CC/2002 e a jurisprudência do STJ, interrompe a prescrição apenas para ações cambiais de execução, não sendo apto a interromper o prazo para a ação monitória, razão pela qual o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I do CC/2002.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.