AREsp 2746702 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: a ausência de interesse recursal da embargante foi corretamente reconhecida em razão de a prescrição arguida por litisconsorte também lhe aproveitar; não foi demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade; a afetação do Tema 1280 não altera a conclusão tomada com base na jurisprudência consolidada; e manteve-se a penalidade por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: BHP BILLITON BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; condenação em multa por litigância de má-fé mantida.
Legal Topics
Prescrição, Equiparação a Consumidor, Litigância De Má Fé, Decisão Surpresa, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Ambiental Prescrição Equiparação a Consumidor Litigância De Má Fé Decisão Surpresa +2 more

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia das partes sobre alegação de prescrição suscitada por litisconsorte
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC em ações indenizatórias por desastre ambiental quando há equiparação do atingido a consumidor
  3. 3 alcance da vedação à decisão-surpresa e aplicação do princípio iura novit curia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: a ausência de interesse recursal da embargante foi corretamente reconhecida em razão de a prescrição arguida por litisconsorte também lhe aproveitar; não foi demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade; a afetação do Tema 1280 não altera a conclusão tomada com base na jurisprudência consolidada; e manteve-se a penalidade por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; condenação em multa por litigância de má-fé mantida.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo conhecido