AREsp 2843819 - DECISAO

AREsp 2843819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o Tribunal a quo ter fundamentado a restituição na declaração de nulidade contratual, sujeitando-a ao prazo decenal do art.205 do Código Civil.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravada: M2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Cláusula Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Nulidade De Cláusula Contratual Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

M2

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao pedido de restituição de valores estornados
  2. 2 distinção entre responsabilidade contratual e enriquecimento sem causa
  3. 3 incidência do art.205 do Código Civil versus art.206, §3º, IV, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o Tribunal a quo ter fundamentado a restituição na declaração de nulidade contratual, sujeitando-a ao prazo decenal do art.205 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se