REsp 2199078 - DECISAO

REsp 2199078 - DECISAO

O recurso especial foi provido por configurar violação ao art. 1.022 do CPC e omissão relevante no acórdão recorrido; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões apontadas pela recorrente (natureza do procedimento, interrupção do prazo prescricional, existência/indicação das fichas financeiras e indicação dos anexos/folhas), pois a análise dessas matérias poderia modificar o resultado do julgamento.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880), Omissão/embargos De Declaração, Custas Processuais, Fichas Financeiras
Administrativo Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880) Omissão/embargos De Declaração Custas Processuais Fichas Financeiras

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (natureza do procedimento, interrupção do prazo prescricional, existência de fichas financeiras e indicação de anexos)
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ
  3. 3 prescrição do pedido de cumprimento de sentença por ausência de iniciativa dos exequentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por configurar violação ao art. 1.022 do CPC e omissão relevante no acórdão recorrido; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões apontadas pela recorrente (natureza do procedimento, interrupção do prazo prescricional, existência/indicação das fichas financeiras e indicação dos anexos/folhas), pois a análise dessas matérias poderia modificar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.