AREsp 2279098 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a pretensão é de natureza extracontratual, não havendo contrato que prevesse o serviço reclamado, de modo que incide o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil; o termo inicial da prescrição é a recusa administrativa datada de 29/12/2016; considerando que a ação foi ajuizada em julho de 2020, ocorreu a prescrição. Ademais, o Decreto n. 20.910/32 não é aplicável às sociedades de economia mista, seguindo a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Construtora Cristal Ltda; Agravada: CAERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Extracontratual, Sociedade De Economia Mista, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Decreto Lei 20.910/1932
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Responsabilidade Extracontratual Sociedade De Economia Mista Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição +1 more

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Parties

Construtora Cristal Ltda

Agravante

CAERN

Agravada

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão é de natureza contratual ou extracontratual
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável (trienal do art. 206, §3º, V do CC ou quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/32)
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição (recusa administrativa em 29/12/2016 versus término do contrato em 31/10/2017)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pretensão é de natureza extracontratual, não havendo contrato que prevesse o serviço reclamado, de modo que incide o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil; o termo inicial da prescrição é a recusa administrativa datada de 29/12/2016; considerando que a ação foi ajuizada em julho de 2020, ocorreu a prescrição. Ademais, o Decreto n. 20.910/32 não é aplicável às sociedades de economia mista, seguindo a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).