AREsp 2859518 - DECISAO

AREsp 2859518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, em razão de fundamentação genérica e insuficiente do agravante quanto à demonstração de violação ao art. 2.028 do Código Civil, de modo que a controvérsia de mérito não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Execução, Regra De Transição Do Código Civil De 2002, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Desapropriação Indireta Execução Regra De Transição Do Código Civil De 2002 Súmulas Do STJ E STF

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta (quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 vs. decenal do Código Civil de 2002 vs. vintenário por referência ao Código Civil de 1916)
  2. 2 Incidência do art. 2.028 do Código Civil (regra de transição)
  3. 3 Prescrição da fase de cumprimento de sentença/executória e aplicação das Súmulas 119 do STJ e 150 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, em razão de fundamentação genérica e insuficiente do agravante quanto à demonstração de violação ao art. 2.028 do Código Civil, de modo que a controvérsia de mérito não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.