REsp 2197931 - DECISAO

REsp 2197931 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento porque a ação de retificação do PPP é declaratória e imprescritível; a Corte de origem motivou adequadamente sua apreciação fático-probatória (valoração do laudo e prova emprestada sobre ineficácia do EPI), e o reexame dessas provas pelo STJ seria vedado por Súmula 7, não havendo violação normativa apta a autorizar reforma.

Parties
Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Retificação De PPP, Eficácia De EPI, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prescrição Legitimidade Passiva Retificação De PPP Eficácia De EPI Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do direito à retificação do PPP
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União em razão de redistribuição
  3. 3 Necessidade de prova pericial específica (exame de cromatografia gasosa) para afastar presunção de veracidade do PPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento porque a ação de retificação do PPP é declaratória e imprescritível; a Corte de origem motivou adequadamente sua apreciação fático-probatória (valoração do laudo e prova emprestada sobre ineficácia do EPI), e o reexame dessas provas pelo STJ seria vedado por Súmula 7, não havendo violação normativa apta a autorizar reforma.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Manter a decisão de origem que reconheceu o direito à retificação do item 15.7 do PPP para indicar a ineficácia do EPI
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)