HC 946403 - DECISAO

HC 946403 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via de cognição sumária, não seja substituto de recurso próprio, o Tribunal verificou de ofício a existência de ilegalidade flagrante relativa à prescrição: tendo o Tribunal estadual reduzido a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, o prazo prescricional correspondente é de 4 anos, reduzido à metade pela menoridade relativa, e o lapso entre a publicação da sentença (28/11/2017) e a publicação do acórdão (21/10/2021) ultrapassou o prazo prescricional, motivo pelo qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e impõe a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: ÉMERSON FERREIRA DA SILVA; Paciente: LUIZ CLÁUDIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Tribunal Superior
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem, de ofício, para extinguir a punibilidade dos pacientes.
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Menoridade Relativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÉMERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

LUIZ CLÁUDIO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 contagem do prazo prescricional com base no quantum fixado pelo Tribunal quando não há recurso da acusação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via de cognição sumária, não seja substituto de recurso próprio, o Tribunal verificou de ofício a existência de ilegalidade flagrante relativa à prescrição: tendo o Tribunal estadual reduzido a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, o prazo prescricional correspondente é de 4 anos, reduzido à metade pela menoridade relativa, e o lapso entre a publicação da sentença (28/11/2017) e a publicação do acórdão (21/10/2021) ultrapassou o prazo prescricional, motivo pelo qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e impõe a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem, de ofício, para extinguir a punibilidade dos pacientes.

Orders

  • Concedo a ordem para extinguir a punibilidade de ÉMERSON FERREIRA DA SILVA e LUIZ CLÁUDIO GOMES DA SILVA.
  • Publique-se. Intimem-se.