AREsp 2822591 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o vínculo do autor ocorreu por meio de cargo em comissão sob regime estatutário, não sendo aplicável o entendimento do RE 765.320, razão pela qual não se conhece do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória e por ausência de prequestionamento das questões suscitadas; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Autor; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Servidor Público, Cargo Em Comissão, Regime Estatutário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
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Parties

Autor

Autor

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretensão de pagamento de FGTS por servidor público com exercício em cargo em comissão
  2. 2 incidência ou não do entendimento do RE 765.320
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o vínculo do autor ocorreu por meio de cargo em comissão sob regime estatutário, não sendo aplicável o entendimento do RE 765.320, razão pela qual não se conhece do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória e por ausência de prequestionamento das questões suscitadas; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em parte (relativamente à matéria não repetitiva).
  • Não conhecer do recurso especial.