REsp 2203093 - DECISAO

REsp 2203093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma adequada e pormenorizada o dispositivo de lei federal que teria sido violado, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do art. 24-D da Lei nº 9.656/98, que remete à incidência da Lei nº 6.024/74 nas liquidações extrajudiciais de operadoras de saúde, e, especificamente, no art. 18, alínea "e", da Lei nº 6.024/74, que determina a interrupção da prescrição durante o período da liquidação extrajudicial, afastando assim a alegação de prescrição.

Parties
Recorrente: ALL LIFE ASSISTENCIA MEDIA LTDA. - FALIDA; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Extrajudicial, Execução Fiscal, Aplicação Da Lei Nº 6.024/74, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Liquidação Extrajudicial Execução Fiscal Aplicação Da Lei Nº 6.024/74 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ALL LIFE ASSISTENCIA MEDIA LTDA. - FALIDA

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei nº 6.024/74 em execuções fiscais promovidas pela ANS
  2. 2 Efeito do art. 24-D da Lei nº 9.656/98 quanto à aplicação da Lei nº 6.024/74 às liquidações extrajudiciais de operadoras de saúde
  3. 3 Interrupção da prescrição durante liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma adequada e pormenorizada o dispositivo de lei federal que teria sido violado, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do art. 24-D da Lei nº 9.656/98, que remete à incidência da Lei nº 6.024/74 nas liquidações extrajudiciais de operadoras de saúde, e, especificamente, no art. 18, alínea "e", da Lei nº 6.024/74, que determina a interrupção da prescrição durante o período da liquidação extrajudicial, afastando assim a alegação de prescrição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.