AREsp 2526387 - DECISAO

AREsp 2526387 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.220), aplica-se a regra do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; por isso a decisão monocrática foi reconsiderada e determinada a devolução dos autos.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DA SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; suspensão até o julgamento do recurso representativo.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução dos autos e suspensão do processo, nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.220), aplica-se a regra do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado; por isso a decisão monocrática foi reconsiderada e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; suspensão até o julgamento do recurso representativo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 485/489.
  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.