AREsp 2426352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando entendimento do STJ de que, em caso de resolução do contrato por inadimplemento, a pretensão restituitória inicia-se com a resolução (não havendo prescrição trienal do Tema 938), sendo cabível a restituição da comissão de corretagem e da SATI; ademais, várias matérias apontadas dependem de reexame fático proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ e algumas normas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento; majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Finalista Mitigada (cdc), Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Sucumbência, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 termo inicial da prescrição para restituição de comissão de corretagem (art. 206, § 3º, IV do CC vs actio nata/Tema 938)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 7º, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando entendimento do STJ de que, em caso de resolução do contrato por inadimplemento, a pretensão restituitória inicia-se com a resolução (não havendo prescrição trienal do Tema 938), sendo cabível a restituição da comissão de corretagem e da SATI; ademais, várias matérias apontadas dependem de reexame fático proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ e algumas normas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento; majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecido em parte o recurso especial e negado provimento na parte conhecida.