AREsp 2778603 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a impossibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial e a ausência de demonstração de ofensa ao art. 205 do Código Civil; limitar-se à reiteração de razões de mérito é insuficiente para superar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Autor: OLEGARIO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC); majoração de honorários.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Relação De Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Responsabilidade Objetiva Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Denunciação Da Lide +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

OLEGARIO MARTINS DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 205 do Código Civil (prescrição)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a impossibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial e a ausência de demonstração de ofensa ao art. 205 do Código Civil; limitar-se à reiteração de razões de mérito é insuficiente para superar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC); majoração de honorários.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.