AREsp 2846204 - DECISAO

AREsp 2846204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, obstando a análise do recurso pela aplicação da Súmula n. 284/STF, bem como por limitações procedimentais relativas à admissibilidade e ao prudente afastamento do exame de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 termo inicial da prescrição (trânsito em julgado perante o tribunal competente vs último prazo antes de baixa)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando não impugnados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, obstando a análise do recurso pela aplicação da Súmula n. 284/STF, bem como por limitações procedimentais relativas à admissibilidade e ao prudente afastamento do exame de mérito em sede de agravo para evitar supressão de instância (decisão fundamentada também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).