HC 990236 - DECISAO

HC 990236 - DECISAO

Deferir o pedido liminar nesta Corte seria suprimir instância, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS REITER PILZ; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 438 STJ, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prescrição Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula 438 STJ Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

VINICIUS REITER PILZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição pela pena virtual
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 pedido de suspensão da ação penal e designação de audiência

Ratio Decidendi

Deferir o pedido liminar nesta Corte seria suprimir instância, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.